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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Inativo 01/01/2010
Número
56
Legislatura
2009-2012
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2009 DE 03/12/2009, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.112 DE 06/07/1999 E SUAS ALTERAÇÕES

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2010
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Lei Consolidada - 56/2010
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