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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Inativo 01/01/2009
Número
48
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2009
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Lei Consolidada - 48/2009
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