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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Inativo 01/01/2009
Número
39
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2009
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Lei Consolidada - 39/2009
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