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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2014
Número
835
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Dispõe sobre abertura de crédito especial).

Arquivos

Número: 835
Alteram ou Revogam - 835/2014
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Lei Consolidada - 835/2014
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