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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2013
Número
815
Legislatura
2013-2016
Ementa
(ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Arquivos

Número: 815
Alteram ou Revogam - 815/2013
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Lei Consolidada - 815/2013
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