LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/06/2013
Número
800
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 795/2013 E INCLUI O ARTIGO 2º A.

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Número: 800

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Lei Consolidada - 800/2013
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