LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2012
Número
774
Legislatura
2009-2012
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL "TRIBUTO PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 774

Alteram ou Revogam - 774/2012
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Lei Consolidada - 774/2012
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