LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/08/2011
Número
755
Legislatura
2009-2012
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 755

Alteram ou Revogam - 755/2011
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Lei Consolidada - 755/2011
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