LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/05/2011
Número
751
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Arquivos

Número: 751

Alteram ou Revogam - 751/2011
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Lei Consolidada - 751/2011
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