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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2010
Número
730
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE UBARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 730
Alteram ou Revogam - 730/2010
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Lei Consolidada - 730/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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