LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/08/2010
Número
729
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 729

Alteram ou Revogam - 729/2010
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Lei Consolidada - 729/2010
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