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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2010
Número
708
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANAA RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.

Arquivos

Número: 708
Alteram ou Revogam - 708/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 708/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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