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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2009
Número
690
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 690
Alteram ou Revogam - 690/2009
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Lei Consolidada - 690/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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