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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2009
Número
686
Legislatura
2009-2012
Ementa
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE 'HABITE-SE' E PARTICIPAÇÃO DE FORNECEDORES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UBARANA, COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM ...

Arquivos

Número: 686
Alteram ou Revogam - 686/2009
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Lei Consolidada - 686/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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