LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/08/2009
Número
676
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEICA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Número: 676

Alteram ou Revogam - 676/2009
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Lei Consolidada - 676/2009
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