Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/08/2009 |
Número | ||
664 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 664 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 664/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 664/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 54,28
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