LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2009
Número
652
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PERÍODOS DA LICENÇA-GESTANTE, DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 652

Alteram ou Revogam - 652/2009
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Lei Consolidada - 652/2009
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