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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2008
Número
644
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 593/2007, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 644
Alteram ou Revogam - 644/2008
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Lei Consolidada - 644/2008
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