LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2008
Número
641
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 598/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 641

Alteram ou Revogam - 641/2008
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Lei Consolidada - 641/2008
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