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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2007
Número
598
Legislatura
2005-2008
Ementa
REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA POR REFERÊNCIA OS RECURSOS DISPONÍVEIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VA...

Arquivos

Número: 598
Alteram ou Revogam - 598/2007
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Lei Consolidada - 598/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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