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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2007
Número
594
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DASAÇÕES ESERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE CONFORME PREVISTO NOS DECRETOS E...

Arquivos

Número: 594
Alteram ou Revogam - 594/2007
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Lei Consolidada - 594/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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