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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2007
Número
587
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA À DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA

Arquivos

Número: 587
Alteram ou Revogam - 587/2007
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Lei Consolidada - 587/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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