LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/10/2007
Número
586
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 553/2006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 586

Alteram ou Revogam - 586/2007
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Lei Consolidada - 586/2007
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