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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Inativo 01/01/1999
Número
295
Legislatura
1997-2000
Ementa

Arquivos

Número: 295
Alteram ou Revogam - 295/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 295/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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