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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Inativo 01/01/1993
Número
39
Legislatura
1993-1996
Ementa

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/1993
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Lei Consolidada - 39/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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