GOMIDES FERRAZ NETO Prefeito Municipal de Ubarana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face às disposições estabelecidas pela Lei Complementar 101, artigo 48, CONVIDA as autoridades civis, eclesiásticas e demais interessadas, bem como a População Ubaranense em geral para participarem da Audiência Publica Eletrônica para discussão e elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. A Lei Orçamentária Anual – LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. O processo de discussão e elaboração da LOA para o exercício de 2024, ocorrerá por meio de audiência pública eletrônica pela internet, e-mail ou telefone. Deverão ser apresentadas propostas no período de 18 a 24 de Setembro de 2023 para as seguintes áreas: assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, esporte e lazer, infraestrutura, obras e urbanismo, saneamento, meio ambiente, dentre outras, através de formulário disponibilizado na página inicial do endereço www.ubarana.sp.gov.br, através do telefone (17) 3807-8705 e também do e-mail contabilidade@ubarana.sp.gov.br. Participe e
contribua com o desenvolvimento de sua cidade. Prefeitura Municipal de Ubarana, 12 de Setembro de 2023. Gomides Ferraz Neto
Prefeito Municipal AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – LOA 2024 Ao final da página encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2024 e do Plano Plurianual 2022/2025 para o exercício de 2024. AUDIÊNCIA PÚBLICA É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, e para facilitar a participação dos munícipes, dado ao baixo número de participantes em audiências presenciais em exercícios anteriores, o formato da audiência foi adaptado para ser realizada pela internet. Assim, a audiência pública que era realizada presencialmente, reunia servidores públicos e era aberta à participação da população, será substituída pela audiência pública eletrônica, já que todas as áreas já foram ouvidas através de reuniões próprias de cada setor. Sendo assim a audiência eletrônica será por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo, por e-mail e telefone. Está disponível para consulta a relação das propostas por departamentos municipais para a Lei Orçamentária do exercício 2024. Aprensentação da LOA 2024 – Disponível aqui de 18 a 24 e setembro de 2023 Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões exclusivamente pela internet através do formulário, pelo e-mail contabilidade@ubarana.sp.gov.br e através do telefone (17) 3807-8705. Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente. Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações do dia 18 a 24 de setembro de 2023. Formulário de Sugestões– Disponível aqui de 18 a 24 e setembro de 2023 |
